STJ — 1709713
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 074bb06afed719f33fd722c4a96f4d5bae5c0d7f066b78a856a8812c9df86fc1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme relatado pelo TRF da 4ª Região.
- O STJ possui a orientação de que "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso, conforme relatado pelo Tribunal Regional" (REsp 1.135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010) e de que "são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade" (REsp 1.448.019/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 28/5/2014).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de
sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da
parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme
relatado pelo TRF da 4ª Região.
2. O STJ possui a orientação de que "São cabíveis os honorários de
sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito
cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é
resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e
apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso,
conforme relatado pelo Tribunal Regional" (REsp 1.135.887/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/9/2010, DJe de 8/10/2010) e de que "são devidos os honorários
advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito,
devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que
deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios
da sucumbência e da causalidade" (REsp 1.448.019/SP, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe
de 28/5/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
STJ - <<REsp 1448019>>-SP, <<REsp 1135887>>-SP,
<<AgRg no AREsp 240480>>-PE, <<AgInt no AREsp 944640>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.