STJ — 2002621
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1ba3c08b5bd34257824f3ef66b202ab7081bd58e734def1d6f9f34e70441f8b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSENTE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação comercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de capacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel; de transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de declaração da compra e venda do imóvel ao fisco. Incidência da Súmula 7/STJ.
- Nos termos da citada Súmula nº 375/STJ, faz-se necessário, para configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé pelo terceiro adquirente.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE
A EXECUÇÃO. AUSENTE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de
ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução
porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado
antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de
má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria
necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que
existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação
comercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de
capacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel;
de transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de
declaração da compra e venda do imóvel ao fisco. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da citada Súmula nº 375/STJ, faz-se necessário, para
configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos
seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a
prova de má-fé pelo terceiro adquirente.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA
PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO COMPRADOR/ADQUIRENTE DE IMÓVEL -
OBRIGATÓRIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1896456>>-SP,
<<AgInt no REsp 1738170>>-SP,
<<AgInt no REsp 1777412>>-SP,
<<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1692725>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000375
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.