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STJ — 2329526

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: PAULO SÉRGIO DOMINGUESData Julgamento: 2023-10-23Data Publicacao: 2023-10-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c028ad5c052bb0f51a40343110f2a1bde0b7d7c01778e386faf89bea2b4c1ba2

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS E DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso, em função do fato de que o agente causador do dano não estava no exercício da função pública, quanto da modificação do quantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.
  2. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS E DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso, em função do fato de que o agente causador do dano não estava no exercício da função pública, quanto da modificação do quantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <<AgInt no REsp 2042684>>-TO, <<AgInt no REsp 2065699>>-TO, <<AgInt no AREsp 2123236>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.