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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00830215520108210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88b485d0504a566b2887b4352c11006afc9fbcafb4eef8ddcdcf8b285d0b18c1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00830215520108210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 88b485d0504a566b2887b4352c11006afc9fbcafb4eef8ddcdcf8b285d0b18c1. SHA-256 do comentário: 4dff2aeb49674124f6c5b08a83806665efe2c536c6f877fc4339e9539c9fa078.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 88b485d0504a566b2887b4352c11006afc9fbcafb4eef8ddcdcf8b285d0b18c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2012-09-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2012-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2012-09-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2014-01-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2014-02-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2014-08-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2014-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2014-10-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-02-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2015-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-08-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2015-08-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-12-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:26:40.733841456Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-12-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 88b485d0504a566b2887b4352c11006afc9fbcafb4eef8ddcdcf8b285d0b18c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-27 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-08
Definitivo (TPU 246)
2015-08-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-17
Recebimento (TPU 132)
2015-08-12
Recebimento (TPU 132)
2015-06-12
Recebimento (TPU 132)
2015-05-20
Recebimento (TPU 132)
2015-02-20
Remessa (TPU 123)
2014-10-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-09-11
Recebimento (TPU 132)
2014-08-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-02-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-27T10:02:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-02-20T13:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2010-12-29T14:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2011-01-12T17:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2012-09-12T13:11:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  6. 2012-09-21T17:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2012-09-24T15:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2014-01-28T12:00:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2014-02-03T16:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-08-06T11:25:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2014-09-11T14:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2014-10-10T10:20:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2015-05-20T16:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-06-12T16:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-08-12T10:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-08-17T14:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-08-19T14:54:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2018-12-08T10:35:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2021-02-12T01:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.