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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Integração em Verbas Rescisórias — TRT23 00001547620135230008

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95c67d23329f3d6e9528e98c56414a5dd1a139aad813838b2c8266ab17d4fc65

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 95c67d23329f3d6e9528e98c56414a5dd1a139aad813838b2c8266ab17d4fc65
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 95c67d23329f3d6e9528e98c56414a5dd1a139aad813838b2c8266ab17d4fc65
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-07-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  3. 2014-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  4. 2018-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  5. 2023-05-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  6. 2023-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  7. 2024-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  8. 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  10. 2025-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  12. 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  13. 2025-06-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  14. 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2025-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2025-11-26 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/213
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-14 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 288 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-19 a 2025-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-26
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2025-11-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-14
Publicação (TPU 92)
2025-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2025-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-11-12
Conclusão (TPU 51)
2025-11-11
Petição (TPU 85)
2025-09-30
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2025-09-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 288. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-19T15:59:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-01T14:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-24T09:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-06-12T10:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-07-17T10:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-08-08T12:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-29T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2014-07-14T09:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-07-30T17:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-09-19T10:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-10-02T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
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  12. 2014-10-20T13:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2014-11-12T13:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-11-17T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-11-17T13:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2014-12-15T12:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2015-02-03T09:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27384",
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  }
}
  18. 2015-03-17T11:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  19. 2015-03-24T14:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
}
  20. 2015-04-27T13:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  21. 2015-05-07T12:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
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  22. 2015-06-08T13:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  23. 2015-07-14T08:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  24. 2016-03-04T12:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  25. 2016-11-22T14:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  26. 2017-01-26T09:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  27. 2017-02-09T11:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27384",
    "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  28. 2017-03-08T09:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2018-03-20T10:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-04-20T09:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2018-06-12T07:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2018-09-21T13:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2018-09-25T08:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2019-03-27T11:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2019-07-04T13:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2020-03-06T09:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2020-05-05T20:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  40. 2020-06-16T15:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.