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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00039830220128240015

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de CanoinhasGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b21fb8c24936fcf282c45f798be5ccbb1a7eb7c0435d81541ca2edadb3afcb04

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b21fb8c24936fcf282c45f798be5ccbb1a7eb7c0435d81541ca2edadb3afcb04
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b21fb8c24936fcf282c45f798be5ccbb1a7eb7c0435d81541ca2edadb3afcb04
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2019-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2020-01-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-01-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-02-04 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-02-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-03-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-03-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T02:01:11.144000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120706000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b21fb8c24936fcf282c45f798be5ccbb1a7eb7c0435d81541ca2edadb3afcb04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-28 a 2020-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-31
Documento (TPU 581)
2020-03-22
Documento (TPU 581)
2020-03-13
Publicação (TPU 92)
2020-03-11
Documento (TPU 581)
2020-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-11
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-06
Definitivo (TPU 246)
2020-02-06
Documento (TPU 581)
2020-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-04
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-31T01:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-03-22T17:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-03-13T11:16:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-03-11T11:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-03-11T11:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2020-03-11T11:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-02T11:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2020-02-06T08:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-02-06T08:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2020-02-04T18:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-02-04T18:25:26.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2020-02-04T18:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-01-15T17:10:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2020-01-15T17:10:51.000Z — Recebimento (TPU 979)
  16. 2020-01-15T17:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-09-06T20:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-09-06T05:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-08-27T18:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-08-27T18:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-18T16:32:16.000Z — Reativação (TPU 849)
  22. 2019-07-18T16:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-07-18T16:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-07-18T16:16:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2018-11-21T02:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-09-13T03:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-08-30T20:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-08-07T20:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-07-08T06:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-07-03T01:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-06-02T23:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-05-27T12:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-05-04T21:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-03-20T22:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-02-01T05:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2017-08-14T14:48:12.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2017-07-14T14:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-05-26T19:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2017-05-22T13:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-05-19T14:09:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.