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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00039308920108240015

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de CanoinhasGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-05-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2019-01-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2019-01-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2019-01-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-01-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-01-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-07-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-07-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T02:00:26.254000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3df7b5227d26fb93f2fc219a6165322d09bf79874be3e24a81174ed52bf66fa7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-05-04 a 2020-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-30
Definitivo (TPU 246)
2020-09-30
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Recebimento (TPU 979)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Recebimento (TPU 132)
2020-07-08
Publicação (TPU 92)
2020-07-08
Publicação (TPU 92)
2020-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-30T16:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-09-30T16:38:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-07-29T18:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2020-07-29T18:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-29T15:46:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
  6. 2020-07-29T15:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-07-08T05:42:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-07-08T05:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-07-06T20:09:53.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-07-06T12:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-06-17T10:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-06-17T10:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2019-01-07T14:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-01-07T14:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2019-01-07T14:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-01-07T14:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-01-07T14:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-01-07T13:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-07-11T13:17:50.000Z — Reativação (TPU 849)
  20. 2018-07-04T18:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-07-04T13:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2018-07-03T14:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-06-08T16:02:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2018-06-06T15:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2018-05-24T17:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2018-05-22T13:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-05-18T15:03:21.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  28. 2011-02-18T09:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2011-02-17T16:26:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2011-02-10T12:36:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2010-10-05T15:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2010-08-19T14:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2010-05-06T18:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2010-05-06T07:47:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2010-05-04T14:27:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.