STJ — 1605768
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0120e359df60849e933ee36694f917fd0dfc5b2b1aeb9f7c48ab94f175b047f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC - TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DESCRITAS NA PETIÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os provimentos declaratórios ou condenatórios, como é o caso de declaração de inexigibilidade de tributo ou de repetição de indébito, devem ser certos e determinados, sob pena de cerceamento de defesa e de transferir para a fase de cumprimento de julgado a solução de lide que é o próprio mérito da fase de conhecimento. Logo, não é possível conhecer de pedidos genéricos, com causa de pedir imprecisa, como se deu na peça recursal no ponto em que a parte recorrente, após descrever algumas das verbas sobre as quais havia postulado a não incidência da contribuição previdenciária, complementou "bem como sobre qualquer parcela que não se incorpore aos proventos".
- A decisão agravada não acolheu integralmente a pretensão recursal, mas sim deu-lhe parcial provimento para adotar com exatidão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068/SC - Tema 163 da repercussão geral -, de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".
- O provimento do recurso especial apenas alcançou as verbas descritas no precedente qualificado e que constam expressamente do pedido formulado no recurso especial de iniciativa do sindicato autor, não havendo falar em acolhimento de pedido genérico. Mantida a decisão agravada.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS
DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC - TEMA 163 DA
REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL TÃO
SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS VERBAS
EXPRESSAMENTE DESCRITAS NA PETIÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Os provimentos declaratórios ou condenatórios, como é o caso de
declaração de inexigibilidade de tributo ou de repetição de
indébito, devem ser certos e determinados, sob pena de cerceamento
de defesa e de transferir para a fase de cumprimento de julgado a
solução de lide que é o próprio mérito da fase de conhecimento.
Logo, não é possível conhecer de pedidos genéricos, com causa de
pedir imprecisa, como se deu na peça recursal no ponto em que a
parte recorrente, após descrever algumas das verbas sobre as quais
havia postulado a não incidência da contribuição previdenciária,
complementou "bem como sobre qualquer parcela que não se incorpore
aos proventos".
2. A decisão agravada não acolheu integralmente a pretensão
recursal, mas sim deu-lhe parcial provimento para adotar com
exatidão a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 593.068/SC - Tema 163 da repercussão
geral -, de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba
não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público,
tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e adicional de insalubridade".
3. O provimento do recurso especial apenas alcançou as verbas
descritas no precedente qualificado e que constam expressamente do
pedido formulado no recurso especial de iniciativa do sindicato
autor, não havendo falar em acolhimento de pedido genérico. Mantida
a decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA)
STF - [[RE-RG 593068]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 163)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.