STJ — 2029204
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 115fa3bade0bbddb950690814c6682f98b207a2713e8fd8231b5e39bf3d28226
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRA VO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem reconheceu que os atos de constrição prosseguirão nas execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.
- Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
- As alterações inseridas pela Lei 14.112/2020 são aplicáveis de imediato aos p rocessos pendentes, conforme previsto expressamente em seu art. 5º, observado o disposto no art. 14 do CPC.
- Compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento ao feito executivo, inclusive com atos de constrição, e, após, comunicar ao juízo responsável pela recuperação judicial para que, valendo-se da cooperação jurisdicional trazida a lume pelas alterações constantes na Lei 14.112/2020, manifeste-se sobre a manutenção ou substituição dos bens penhorados pelo juízo da execução, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MANUTENÇÃO OU
SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRA VO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que os atos de constrição
prosseguirão nas execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar a
substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de
capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.
2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que
acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e
Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o
processamento da recuperação judicial, permanece a competência do
juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo deve
prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação verificar a
viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da
penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade
empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
3. As alterações inseridas pela Lei 14.112/2020 são aplicáveis de
imediato aos p rocessos pendentes, conforme previsto expressamente
em seu art. 5º, observado o disposto no art. 14 do CPC.
4. Compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento ao feito
executivo, inclusive com atos de constrição, e, após, comunicar ao
juízo responsável pela recuperação judicial para que, valendo-se da
cooperação jurisdicional trazida a lume pelas alterações constantes
na Lei 14.112/2020, manifeste-se sobre a manutenção ou substituição
dos bens penhorados pelo juízo da execução, a fim de preservar a
viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.