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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Depósito/Diferenças — TRT3 00001473320135030011

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48855bedf068a8d14ef095f65a208be0953051df6dc3792f683099b81cc173eb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001473320135030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Depósito/Diferenças | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 48855bedf068a8d14ef095f65a208be0953051df6dc3792f683099b81cc173eb. SHA-256 do comentário: f4c4190897b70274d13c1b9a83efac5e830bf98e353f6ad92dc1636de90f118b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 48855bedf068a8d14ef095f65a208be0953051df6dc3792f683099b81cc173eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2015-07-22 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2017-09-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2017-10-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2017-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2017-11-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2017-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-11-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2017-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2017-11-22 — Liquidação iniciada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2017-11-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2018-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2018-01-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2018-02-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-08-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-22 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:43:39.267813974Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 48855bedf068a8d14ef095f65a208be0953051df6dc3792f683099b81cc173eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-28 a 2018-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-13
Recebimento (TPU 977)
2018-02-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-01-10
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-10
Definitivo (TPU 246)
2018-01-10
Conclusão (TPU 51)
2017-11-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-11-23
Publicação (TPU 92)
2017-11-22
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2017-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-22
Conclusão (TPU 51)
2017-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Depósito/Diferenças | Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-17T01:57:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2018-01-10T09:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-11-23T00:38:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2017-11-23T00:38:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2017-11-22T10:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2017-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2017-11-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2017-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2016-01-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-07-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  13. 2015-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2014-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2014-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2014-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  18. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-11-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  21. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  24. 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  30. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  31. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  33. 2018-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  34. 2018-01-10T12:19:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2018-01-10T11:18:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-11-22T12:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-11-22T10:11:15.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  38. 2017-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2017-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.