STJ — 1937134
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05e6af1cd59ec4943117297c4a28550a1a0d4029cce2f55c5674adaf2c1ee8b9
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO ATRASO NA OBRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
- O mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática apta a acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.
- Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO. DANOS
MORAIS. DESCABIMENTO. MERO ATRASO NA OBRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos
valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, "Na hipótese de
resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento".
2. O mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de
gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma
consequência fática apta a acarretar dor e sofrimento indenizável
por sua gravidade. Precedentes.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para dar parcial provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA -
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)
STJ - <<AgInt no AREsp 1877642>>-DF
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO
INADIMPLEMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1977798>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1948068>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:543
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000543
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.