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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJPE 00000274419968170690

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52776c177455a0969dbb1142ee41302c7240b4f76526fc016f3bf04d793eb424

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 52776c177455a0969dbb1142ee41302c7240b4f76526fc016f3bf04d793eb424
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-11-18 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2015-09-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2016-01-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2016-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2017-01-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2017-01-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2019-10-09 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2019-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2019-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2020-02-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2020-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2021-08-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2023-08-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2023-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-15 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-09-24 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-14 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-11-18 a 2023-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-27
Definitivo (TPU 246)
2023-10-27
Recebimento (TPU 132)
2023-08-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-25
Recebimento (TPU 132)
2023-08-25
Desarquivamento (TPU 893)
2023-07-28
Provisório (TPU 245)
2023-07-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-07-05
Recebimento (TPU 132)
2021-08-02
Remessa (TPU 123)
2020-11-24
Recebimento (TPU 132)
2020-03-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-04
Com efeito suspensivo (TPU 394)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-11-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2009-11-09T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7699",
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  3. 2009-11-13T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-01-18T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-01-19T11:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-01-26T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-05-31T11:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-01-17T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-01-17T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2013-01-17T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7699",
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  11. 2013-10-14T11:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-10-14T11:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-10-14T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-10-14T12:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-12-10T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-12-16T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
}
  17. 2014-01-20T12:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7699",
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  }
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  18. 2014-01-20T12:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  19. 2014-04-15T19:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  20. 2014-04-15T19:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  21. 2014-04-15T19:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  22. 2014-04-16T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  23. 2014-04-16T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7699",
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}
  24. 2014-04-16T09:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
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}
  25. 2014-04-16T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  26. 2014-05-02T15:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  27. 2014-05-05T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7699",
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  }
}
  28. 2014-07-08T09:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2015-02-11T17:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
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  }
}
  30. 2015-02-11T17:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  31. 2015-02-11T17:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  32. 2015-02-11T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  33. 2015-03-12T16:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  34. 2015-05-07T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  35. 2015-09-04T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  36. 2015-09-04T10:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  37. 2015-09-15T16:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  38. 2016-01-18T10:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}
  39. 2016-01-28T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
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  }
}
  40. 2016-01-28T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7699",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.