STJ — 2294254
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c49bbfec93b0fb8f5485944ecc49d2b6b32fd35627679eba9501703f96189a7b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, II E IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- É de ser reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
- A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que a contratação era irregular, pois o material fornecido pela ora recorrente não ostentava a característica de exclusividade, a justificar a inexigibilidade de licitação, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual se impõe o reconhecimento deles. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, II E IV, DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE
AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS
IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É de ser reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por
meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos
litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional. Precedentes.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no
sentido de que a contratação era irregular, pois o material
fornecido pela ora recorrente não ostentava a característica de
exclusividade, a justificar a inexigibilidade de licitação, demanda
o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas
contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a
correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como
se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual se impõe
o reconhecimento deles. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO - REQUISITOS - SÚMULAS
7/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR,
<<REsp 1368129>>-GO
(JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgInt no REsp 2004691>>-PR, <<REsp 1865035>>-PE,
<<AgInt no AREsp 1806011>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.