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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00059517720068240015

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara C�vel da Comarca de CanoinhasGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bd8380b3549d23bae581733401ebf0124338c7a5cde3c6194f6ff1ab025c3c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059517720068240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5bd8380b3549d23bae581733401ebf0124338c7a5cde3c6194f6ff1ab025c3c4. SHA-256 do comentário: 587d14f2892057c34712f14ee777b40d7c5cc3692287a29fbb7f95384f20325c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 5bd8380b3549d23bae581733401ebf0124338c7a5cde3c6194f6ff1ab025c3c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-10-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2007-08-21 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2020-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-05-19 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-05-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-07-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-26 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T02:49:40.177000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061002000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5bd8380b3549d23bae581733401ebf0124338c7a5cde3c6194f6ff1ab025c3c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-10-06 a 2020-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-29
Publicação (TPU 92)
2020-07-28
Documento (TPU 581)
2020-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-28
Documento (TPU 581)
2020-07-23
Documento (TPU 581)
2020-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-20
Definitivo (TPU 246)
2020-05-20
Documento (TPU 581)
2020-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-19
Custas (TPU 479)
2020-05-19
Recebimento (TPU 132)
2020-05-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-21T15:42:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2006-10-06T14:23:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-07-29T18:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-07-28T06:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-28T06:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2020-07-28T06:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-07-16T20:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2020-05-20T14:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-05-20T14:35:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2020-05-19T14:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-05-19T14:26:17.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2020-05-19T14:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-05-18T13:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2020-05-18T13:34:20.000Z — Recebimento (TPU 979)
  16. 2020-05-18T13:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-05T18:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-19T14:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-22T15:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-07-24T11:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-06T14:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-06-26T19:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-06-26T19:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2019-06-26T19:53:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2019-06-26T15:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-06-26T14:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-06-13T14:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-05-21T13:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-05-14T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-08-03T18:52:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  32. 2018-07-17T13:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-07-16T15:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2018-07-03T00:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-03-15T05:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-03-05T19:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-03-05T19:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-03-03T13:48:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2017-03-02T14:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-11-09T15:35:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.