STJ — 2008964
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5646aa49646debbad164898a29d35006e473817bad2b91dd41b8aefbe47ca66
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual "não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, 'ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político'" (AgRg na MC 20.508/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.625.577/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 915.805/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2017.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DO APELO
NOBRE. PRECEDENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual "não é
cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de
suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos
que digam respeito ao exame de legalidade, 'ao passo que o pedido
de suspensão ostenta juízo político'" (AgRg na MC 20.508/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013)" (AgInt
nos EDcl no REsp 1.625.577/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp
915.805/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
26/6/2017.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DECISÃO DE NATUREZA POLÍTICA - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1625577>>-SP,
<<AgInt no AREsp 915805>>-SP,
<<AgInt no REsp 1575176>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1122635>>-MS,
<<AgRg no REsp 1522325>>-GO, <<AgRg no AREsp 175697>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.