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STJ — 63165

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2023-11-13Data Publicacao: 2023-11-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: da5eb02a9f19af0fa8c03361a0fab76ffe57ffdc72a6e6c2ba58db42e25e63ca

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos" (AgInt no MS 22.882/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/09/2017).
  2. Nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial passível de recurso.
  3. Apenas excepcionalmente esta Corte admite o uso do mandamus, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie.
  4. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. 1. "O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos" (AgInt no MS 22.882/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/09/2017). 2. Nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 3. Apenas excepcionalmente esta Corte admite o uso do mandamus, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TERCEIRO PREJUDICADO - CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 202/STJ) STJ - <<AgInt no MS 22882>>-DF, <<AgInt no RMS 68405>>-SP, <<AgInt no RMS 68202>>-DF, <<AgRg no RMS 67876>>-RO, <<AgInt na Pet 12650>>-RN (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - <<AgInt no RMS 61099>>-DF, <<AgInt no RMS 69981>>-RJ, <<AgInt no RMS 69912>>-AP, <<AgInt no RMS 68478>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no RMS 70184>>-MS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.