Wiki Jurídica

STJ — 2178653

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2023-11-13Data Publicacao: 2023-11-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e856a86fe8e4a1a8cc0ef90fbe7710975395a283296653563f2f2ef8ae9687d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE QUE AS REMESSAS INDICADAS PELA AUTORA FORAM FEITAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
  2. Segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora.
  3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.111.156/SP, firmou a orientação de que as mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação não sofrem a incidência do ICMS próprio.
  4. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, constatou a ausência de cerceamento de defesa, bem como a inexistência de prova de que as remessas indicadas foram feitas a título de bonificação, de modo que a revisão de tais premissas ensejaria o reexame da matéria fática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.
  5. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE QUE AS REMESSAS INDICADAS PELA AUTORA FORAM FEITAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.111.156/SP, firmou a orientação de que as mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação não sofrem a incidência do ICMS próprio. 4. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, constatou a ausência de cerceamento de defesa, bem como a inexistência de prova de que as remessas indicadas foram feitas a título de bonificação, de modo que a revisão de tais premissas ensejaria o reexame da matéria fática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA) STJ - <<REsp 1111156>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144), <<AgInt no AREsp 1991728>> (MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1902111>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.