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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJDFT 00165263120148070018

Classe: Execução FiscalOrgao: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c5e98739d0a31298e47cf77262b3863eb9f2404fd686816df1d71784354e2c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 0c5e98739d0a31298e47cf77262b3863eb9f2404fd686816df1d71784354e2c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 0c5e98739d0a31298e47cf77262b3863eb9f2404fd686816df1d71784354e2c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2023-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2024-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2025-11-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2025-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2026-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2026-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2026-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2026-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-12 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Publicação (TPU 92)
2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-09-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-06
Recebimento (TPU 132)
2026-09-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-23
Conclusão (TPU 51)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-13
Petição (TPU 85)
2026-06-23
Publicação (TPU 92)
2026-06-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-17
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-05-12T13:37:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-09T11:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-09T12:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-05-30T14:59:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-22T17:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-08-18T18:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2021-08-20T17:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-09-14T16:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-02-21T17:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-02-21T17:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-03-10T13:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-04-12T17:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-04-29T18:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-08-09T13:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-08-25T17:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-12-14T10:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-02-09T15:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-14T15:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  19. 2023-04-19T19:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2024-02-09T14:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83313",
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  }
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  21. 2024-03-12T15:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83313",
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  }
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  22. 2024-03-12T16:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83313",
    "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"
  }
}
  23. 2025-11-03T18:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83313",
    "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"
  }
}
  24. 2025-11-04T14:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-11-13T14:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83313",
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  26. 2026-03-16T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-06-17T20:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-07-13T17:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83313",
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  29. 2026-07-22T18:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"
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  30. 2026-07-23T11:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-09-06T15:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-09-11T10:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-03-17T00:40:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-03-12T04:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-06-21T02:17:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-06-23T02:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-09-10T02:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2026-09-11T02:16:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-05-14T15:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-07-28T17:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.