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Processo Administrativo — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-PR 06000341620266160080

Classe: Processo AdministrativoOrgao: 80 ª zona eleitoral-IbiporãGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93d0eed9109d786e8b26226607b46bab7ad18470e7bb59ba1e1cce1cf71ee08d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2026-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-06-24 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2026-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-07-28 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2026-07-28 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2026-07-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-07-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2026-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2026-08-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2026-08-13 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2026-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2026-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2026-08-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-05-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2026-07-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-16 no assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-12 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Definitivo (TPU 246)
2026-08-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-13
Petição (TPU 85)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-30
Documento (TPU 581)
2026-07-30
Documento (TPU 581)
2026-07-30
Publicação (TPU 92)
2026-07-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-12T13:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  2. 2026-05-12T13:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  3. 2026-05-26T13:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  4. 2026-06-25T13:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  5. 2026-05-12T13:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  6. 2026-05-20T16:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  7. 2026-05-26T13:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  8. 2026-06-12T14:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  9. 2026-06-24T16:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  10. 2026-07-29T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  11. 2026-07-29T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  12. 2026-07-29T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  13. 2026-07-29T14:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  14. 2026-07-30T00:27:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  15. 2026-07-30T14:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  16. 2026-07-30T14:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  17. 2026-08-04T00:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  18. 2026-08-13T13:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  19. 2026-08-16T16:08:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  20. 2026-08-25T13:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  21. 2026-05-12T13:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  22. 2026-05-18T17:39:04.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  23. 2026-05-18T17:39:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  24. 2026-05-20T16:10:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  25. 2026-05-26T13:10:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  26. 2026-06-12T12:41:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  27. 2026-06-12T12:41:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  28. 2026-07-28T18:57:29.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  29. 2026-07-28T18:57:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  30. 2026-08-25T13:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}
  31. 2026-08-25T13:18:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15521",
    "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.