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Execução Fiscal — Taxa de Fiscalização Ambiental — TRF1 00000078720104013100

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8e6678f8e76e7d7d3491d0261fd6f03748e857d680e99ece09a73b6874ddc2d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a8e6678f8e76e7d7d3491d0261fd6f03748e857d680e99ece09a73b6874ddc2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-07-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2016-08-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2016-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2016-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2017-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2017-05-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2021-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  9. 2021-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  11. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2022-01-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2022-06-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  15. 2022-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  16. 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  17. 2022-08-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2022-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Taxa de Fiscalização Ambiental» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-05-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-12 a 2022-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-27
Definitivo (TPU 246)
2022-08-27
Documento (TPU 581)
2022-08-26
Petição (TPU 85)
2022-08-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-08-22
Documento (TPU 581)
2022-08-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-22
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-06-01
Conclusão (TPU 51)
2022-03-02
Petição (TPU 85)
2022-01-12
Documento (TPU 581)
2022-01-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-12T09:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2010-01-20T09:23:13.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2010-01-29T09:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2010-03-01T12:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-04-29T15:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2010-08-26T11:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2011-04-04T15:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2011-05-10T18:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-05-30T12:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2011-06-06T14:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2011-06-06T14:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-07-06T11:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-02-06T11:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2012-07-05T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2012-08-28T13:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2013-05-03T17:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2014-05-06T18:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2014-11-04T15:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2015-08-24T14:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2015-09-18T13:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2016-06-02T11:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-06-02T13:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2016-07-20T14:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12333",
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  }
}
  24. 2016-07-21T15:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "12333",
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  }
}
  25. 2016-08-09T08:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12333",
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  }
}
  26. 2016-09-15T11:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2016-11-22T10:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2017-05-22T16:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-01-20T09:23:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2010-01-20T17:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2010-01-29T09:47:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2010-08-26T11:25:43.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2010-10-06T11:16:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  34. 2010-10-08T08:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  35. 2010-10-22T10:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  36. 2011-01-31T11:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  37. 2011-04-04T15:07:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  38. 2011-05-30T12:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  39. 2011-10-25T08:53:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}
  40. 2011-10-28T08:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12333",
    "nome": "01ª - Macapá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.