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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJGO 00009270720178090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b85883a5747eda0c3a4883c5885084f01f7877672adf675f3dd3fe830200ce7e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38babb430b68978b4216a3e964f733bbf164b7bc5e958426fbc29effafe8a6ac
  • Registro documental: b85883a5747eda0c3a4883c5885084f01f7877672adf675f3dd3fe830200ce7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
  • Registro documental: b85883a5747eda0c3a4883c5885084f01f7877672adf675f3dd3fe830200ce7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2021-07-31 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2021-08-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2022-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2022-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2022-02-21 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2022-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2022-03-03 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2022-03-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2022-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2022-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2024-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-06-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-18 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-13 a 2024-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-25
Definitivo (TPU 246)
2024-06-14
Documento (TPU 581)
2024-05-15
Documento (TPU 581)
2024-04-22
Documento (TPU 581)
2023-08-24
Documento (TPU 581)
2023-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-29
Documento (TPU 581)
2022-11-23
Documento (TPU 581)
2022-11-23
Documento (TPU 581)
2022-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-22
Conclusão (TPU 51)
2022-11-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Quadrilha ou Bando | Prisão em flagrante | Furto qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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  2. 2017-02-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2017-02-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  4. 2017-02-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  5. 2017-02-23T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-12-03T13:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-12-03T13:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  8. 2020-12-03T13:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-01-11T15:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-01-11T15:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-01-11T15:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-01-13T15:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  13. 2021-01-13T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  14. 2021-01-13T16:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  15. 2021-02-05T13:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  16. 2021-02-05T13:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
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  17. 2021-02-22T15:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-02-22T15:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  19. 2021-02-22T18:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  20. 2021-05-12T12:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  21. 2021-07-31T13:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  22. 2021-08-02T14:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  23. 2021-08-02T15:02:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
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  }
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  24. 2022-02-10T12:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2022-02-10T12:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  26. 2022-02-11T16:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  27. 2022-02-11T16:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  28. 2022-02-21T21:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  29. 2022-02-22T17:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  30. 2022-03-03T18:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  31. 2022-03-07T13:51:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  32. 2022-11-07T11:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  33. 2022-11-09T14:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2022-11-09T14:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  35. 2022-11-09T15:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2022-11-18T10:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2022-11-21T16:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2022-11-22T12:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  39. 2022-11-22T12:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2022-11-22T12:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.