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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Receptação — TJGO 00005154220188090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8af86342ac059083b8487d441db7eea151408df705e9f58bbed6a530b142ba55

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 8af86342ac059083b8487d441db7eea151408df705e9f58bbed6a530b142ba55
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2022-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2024-08-08 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2024-09-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2024-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2024-10-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-10-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2024-10-20 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2024-10-31 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2024-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2024-10-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2024-11-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2025-01-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2025-03-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2025-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-24 a 2025-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-11
Definitivo (TPU 246)
2025-03-11
Desarquivamento (TPU 893)
2025-03-11
Documento (TPU 581)
2025-02-17
Definitivo (TPU 246)
2025-01-29
Documento (TPU 581)
2025-01-17
Desarquivamento (TPU 893)
2025-01-17
Documento (TPU 581)
2025-01-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-17
Documento (TPU 581)
2024-12-11
Definitivo (TPU 246)
2024-12-11
Confirmada (TPU 12266)
2024-12-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-11T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  4. 2020-12-19T15:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-12-19T15:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-02-26T14:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-02-26T14:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-04-19T16:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-04-19T16:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-04-20T13:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-04-20T15:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2024-03-13T19:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-03-13T19:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-03-25T17:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-04-01T10:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-04-01T18:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2024-04-03T14:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2024-04-26T17:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2024-04-29T13:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-06-06T14:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-06-06T14:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2024-06-13T12:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  23. 2024-06-13T16:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  24. 2024-06-13T16:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  25. 2024-06-14T15:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "11423",
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  }
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  26. 2024-07-17T15:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2024-07-17T15:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  28. 2024-08-08T11:37:05.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2024-08-29T14:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  30. 2024-08-29T14:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  31. 2024-08-29T15:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11423",
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  32. 2024-08-29T15:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11423",
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  33. 2024-08-29T15:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2024-08-29T15:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  35. 2024-09-06T14:27:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2024-09-06T20:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2024-09-09T12:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2024-09-26T09:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  39. 2024-10-06T17:08:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2024-10-07T13:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.