Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ARREDONDAMENTO
DA FRAÇÃO PARA O IMEDIATO INTEIRO SUPERIOR.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com
deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu
arredondamento para o inteiro imediatamente superior.
- Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ARREDONDAMENTO
DA FRAÇÃO PARA O IMEDIATO INTEIRO SUPERIOR.
1. A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com
deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu
arredondamento para o inteiro imediatamente superior.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.