Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00003145420158210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003145420158210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a. SHA-256 do comentário: 24102db6a92c2b7b72f560e7cbe9d82e0796ebe4ccab965353fbaa08dc00e516.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2016-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2016-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2016-04-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2016-05-11 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2016-05-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2016-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2016-05-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2016-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2016-06-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-07-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-10-27 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-10-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2018-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T14:00:00.696220028Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-12-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-23 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-07
Definitivo (TPU 246)
2016-10-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-27
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2016-07-19
Recebimento (TPU 132)
2016-07-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-06-22
Recebimento (TPU 132)
2016-06-22
Documento (TPU 581)
2016-05-30
Recebimento (TPU 132)
2016-05-17
Recebimento (TPU 132)
2016-05-13
Recebimento (TPU 132)
2016-05-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Contribuições de Melhoria

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-19T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2016-05-11T15:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2016-06-22T13:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2015-02-23T16:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2015-03-24T15:37:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  6. 2015-12-09T15:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2016-04-14T09:07:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2016-04-15T09:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2016-04-20T16:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-04-26T15:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-05-11T15:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-05-13T11:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-05-17T15:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-05-30T11:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-06-22T14:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-07-11T15:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2016-07-19T17:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-10-27T16:24:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  19. 2016-10-27T16:24:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2018-11-07T08:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2022-02-09T01:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.