STJ — 3569
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c26e2eea9703beb97d99cd3c90fb74b829adf6d45e504ea1a46268d0a04df92d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000859435
- Número de registro na fonte
- 202301329668
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material.
- Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial, e liminarmente indeferido, ao argumento de que o remédio não se adequaria à sistemática dos Juizados Especiais Federais.
- A matéria veiculada no Pedido de Uniformização é de natureza estritamente processual, uma vez que diz respeito à adequação da via eleita para impugnação de decisões contra as quais se alega que não há recurso previsto em norma. Tanto é assim que a pretensão exposta é a de aplicação do Enunciado 376 da Súmula do STJ (sem que se proceda a qualquer cotejo entre decisões de Turmas Recursais), cujo escopo processual não se discute.
- Sendo assim, uma vez que, no presente caso, além de desafiar decisão monocrática, o incidente de uniformização foi apresentado para discutir a "possibilidade de impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal em sede de Juizado Especial Federal na fase de execução do processo" (fl. 104, e-STJ), não se vislumbram razões para a reforma da decisão recorrida, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior (AgInt no Puil 117/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.5.2017; AgInt no PUIL 127/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 27.3.2017; AgInt no PUIL 2.392/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19.8.2022).
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÃO DE NATUREZA
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática
desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência
posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de
direito material.
2. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
judicial, e liminarmente indeferido, ao argumento de que o remédio
não se adequaria à sistemática dos Juizados Especiais Federais.
3. A matéria veiculada no Pedido de Uniformização é de natureza
estritamente processual, uma vez que diz respeito à adequação da via
eleita para impugnação de decisões contra as quais se alega que não
há recurso previsto em norma. Tanto é assim que a pretensão exposta
é a de aplicação do Enunciado 376 da Súmula do STJ (sem que se
proceda a qualquer cotejo entre decisões de Turmas Recursais), cujo
escopo processual não se discute.
4. Sendo assim, uma vez que, no presente caso, além de desafiar
decisão monocrática, o incidente de uniformização foi apresentado
para discutir a "possibilidade de impetração de mandado de segurança
como sucedâneo recursal em sede de Juizado Especial Federal na fase
de execução do processo" (fl. 104, e-STJ), não se vislumbram razões
para a reforma da decisão recorrida, nos termos da pacífica
jurisprudência deste Tribunal Superior (AgInt no Puil 117/RO, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.5.2017; AgInt no PUIL
127/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
27.3.2017; AgInt no PUIL 2.392/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe de 19.8.2022).
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - TEMA
CONTROVERTIDO DE DIREITO PROCESSUAL - INCOGNOSCIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no PUIL 117>>-RO, <<AgInt no PUIL 127>>-RO
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO - INCOGNOSCIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no PUIL 2392>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3569 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c26e2eea9703beb97d99cd3c90fb74b829adf6d45e504ea1a46268d0a04df92d. SHA-256 do comentário:1ce11d5d7799cf504ee20dbe0f11841b95ce373de55b122ae94accdc9db4da95.