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Inquérito Policial — Poluição — TJMS 00000174820228120004

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15ced635f3b81693cc01873f8550f1eefc7ec9e5c3fdc88c28a667572dcf188d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 15ced635f3b81693cc01873f8550f1eefc7ec9e5c3fdc88c28a667572dcf188d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2022-02-24 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-08-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-08-31 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2022-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-09-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-02-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Poluição» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Poluição» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-02-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-08-31 para o assunto oficial «Poluição»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-11 a 2023-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-08
Definitivo (TPU 246)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-02
Publicação (TPU 92)
2022-09-01
Recebimento (TPU 132)
2022-09-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Poluição

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-11T15:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2022-02-09T16:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal"
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  3. 2022-02-10T09:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-10T14:27:02.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-10T14:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-16T12:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2022-02-16T12:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
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  8. 2022-02-16T12:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-16T20:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  10. 2022-02-17T18:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2022-02-22T09:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal"
  }
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  12. 2022-02-22T12:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79621",
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  }
}
  13. 2022-02-22T12:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  14. 2022-02-22T16:15:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  15. 2022-03-09T19:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-04-11T18:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  17. 2022-07-21T10:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  18. 2022-08-02T19:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  19. 2022-08-02T19:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  20. 2022-08-10T19:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  21. 2022-08-17T11:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  22. 2022-08-31T18:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  23. 2022-09-01T09:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  24. 2022-09-01T09:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  25. 2022-09-01T19:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  26. 2022-09-14T19:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "79621",
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  }
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  27. 2023-02-08T07:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "79621",
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  }
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  28. 2023-02-08T07:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
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  29. 2023-02-08T07:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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    "codigo": "79621",
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  }
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  30. 2022-02-16T12:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2022-02-16T12:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  32. 2022-02-24T14:28:00.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  33. 2022-07-13T20:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  34. 2022-08-02T19:54:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  35. 2022-08-31T18:16:14.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  36. 2022-09-01T09:24:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  37. 2022-09-02T20:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  38. 2022-09-14T20:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  39. 2022-01-13T17:14:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  40. 2022-02-09T16:31:05.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79621",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.