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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00037583420074047003

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de MaringáGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c2e208e0a9a1f6a5cf8bb5f73e984c1ecfd1b808f5fe9b66e5e84626127c4ef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 9c2e208e0a9a1f6a5cf8bb5f73e984c1ecfd1b808f5fe9b66e5e84626127c4ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  2. 2012-11-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2013-10-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2013-10-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2013-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2014-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-01-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2014-05-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  11. 2015-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2015-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2016-02-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2016-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2016-05-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-11-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-27T08:23:55.500000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20071010000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9c2e208e0a9a1f6a5cf8bb5f73e984c1ecfd1b808f5fe9b66e5e84626127c4ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 158 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-10 a 2016-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-08
Recebimento (TPU 977)
2016-06-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-06-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-15
Recebimento (TPU 977)
2016-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-05-06
Em Secretaria (TPU 12268)
2016-05-06
Documento (TPU 581)
2016-05-06
Remessa (TPU 123)
2016-04-05
Publicação (TPU 92)
2016-03-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-02-12
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 158. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-27T14:40:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-06-15T16:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2016-05-06T13:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-05-06T13:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2016-04-05T00:35:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2016-02-12T16:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  7. 2015-12-01T16:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  8. 2015-12-01T16:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2014-05-14T16:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  10. 2014-04-28T12:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2014-02-05T00:49:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2014-02-03T16:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2014-01-24T15:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  14. 2014-01-24T15:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2013-10-28T10:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  16. 2013-10-18T14:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  17. 2013-10-17T15:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  18. 2013-10-16T15:57:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  19. 2013-10-16T15:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  20. 2013-10-15T15:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  21. 2013-09-20T14:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2013-09-04T01:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2013-09-02T18:02:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2013-08-30T16:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2013-07-10T13:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  26. 2013-07-08T16:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  27. 2013-07-03T17:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2013-06-18T16:02:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2013-06-14T12:11:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  30. 2013-05-22T14:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2013-05-22T14:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2013-05-22T14:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2013-05-22T14:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2012-11-21T15:59:26.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  35. 2012-10-15T18:44:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2012-09-27T02:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2012-09-26T15:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2012-09-26T14:48:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  39. 2012-09-12T17:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  40. 2012-09-12T16:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.