STJ — 38602

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM A REMESSA DOS AUTOS DAS INVESTIGAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial, por unanimidade, decide não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes. Aposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.

(INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO CONTRA UMA MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - <<AgRg na Pet 14616>>-SC (NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP (ATOS DECISÓRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - <<AgRg no HC 507755>>-RJ, <<EDcl no RHC 52549>>-MT STF - [[HC 123465]]