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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — PIS — TRF1 00002186220114013400

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 04ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad5cd1c4051558f76d2c938c2276a6d43e1d6a1b43d1c8d0aae7fd278f03fbb9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: ad5cd1c4051558f76d2c938c2276a6d43e1d6a1b43d1c8d0aae7fd278f03fbb9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-01-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2025-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2025-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2025-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2025-09-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2026-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2026-04-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2026-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-08 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T17:07:30.670000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110119151723
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ad5cd1c4051558f76d2c938c2276a6d43e1d6a1b43d1c8d0aae7fd278f03fbb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2026-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-06
Petição (TPU 85)
2026-06-15
Publicação (TPU 92)
2026-06-15
Publicação (TPU 92)
2026-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-11
Documento (TPU 581)
2026-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-11
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-06-11
Documento (TPU 12270)
2026-06-11
Documento (TPU 12270)
2026-04-13
Conclusão (TPU 51)
2026-04-13
Remessa (TPU 980)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-19T15:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  2. 2011-10-18T12:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
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  3. 2011-01-21T11:44:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-01-21T11:44:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  5. 2011-01-21T11:44:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  6. 2011-01-28T09:18:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17637",
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  7. 2011-02-25T17:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  8. 2011-03-11T12:20:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  9. 2011-07-04T13:05:50.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  10. 2011-10-19T15:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  11. 2011-10-19T15:19:56.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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  12. 2019-08-21T12:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-08-30T11:19:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-31T18:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "04ª - Brasília"
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  15. 2019-10-31T18:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  16. 2019-10-31T18:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
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  17. 2019-10-31T18:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-10-31T18:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-10-31T18:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2019-10-31T18:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2019-11-01T00:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  22. 2019-11-14T12:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  23. 2020-01-08T16:17:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  24. 2020-01-24T03:52:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  25. 2020-01-24T03:52:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  26. 2025-06-17T10:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  27. 2025-06-17T10:48:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  28. 2025-07-22T17:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  29. 2025-07-23T10:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  30. 2025-07-23T10:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  31. 2025-07-23T10:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  32. 2025-07-23T10:56:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  33. 2025-07-23T10:56:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  34. 2025-07-24T15:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  35. 2025-07-25T00:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  36. 2025-07-25T00:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  37. 2025-08-27T02:43:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  38. 2025-08-27T02:45:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  39. 2025-09-09T00:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  40. 2025-09-17T00:54:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.