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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 00019434620148240025

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara C�vel da Comarca de GasparGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f91aa8a83034ac971c6a68c0f579e16316d4e509b9ec904764601736235c3ff

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019434620148240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7f91aa8a83034ac971c6a68c0f579e16316d4e509b9ec904764601736235c3ff. SHA-256 do comentário: 5251bc04b3bf81ef6dd6f9be449f13ffccc7e9d90781b3889fbccf58e1b0764e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 7f91aa8a83034ac971c6a68c0f579e16316d4e509b9ec904764601736235c3ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2017-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2017-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2018-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2018-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2019-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2019-06-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-06-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2019-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2019-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-04-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:59:07.540000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140327000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7f91aa8a83034ac971c6a68c0f579e16316d4e509b9ec904764601736235c3ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-28 a 2020-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-08
Definitivo (TPU 246)
2020-04-08
Documento (TPU 581)
2019-12-16
Recebimento (TPU 132)
2019-12-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-19
Documento (TPU 581)
2019-08-19
Recebimento (TPU 979)
2019-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-18
Distribuição (TPU 26)
2019-06-18
Publicação (TPU 92)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-16T11:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-06-07T12:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-06-07T12:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-11-06T15:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-11-06T15:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-03-15T11:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-01-31T14:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-01-30T12:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-10-22T14:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-14T15:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-07-30T18:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-04-08T17:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-04-08T17:41:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2019-12-16T11:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-08-19T15:31:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2019-08-19T15:31:02.000Z — Recebimento (TPU 979)
  17. 2019-08-19T15:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-06-18T19:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-06-18T19:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-06-18T19:43:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-06-18T19:43:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2019-02-21T00:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-02-11T13:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-02-11T13:28:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2018-11-20T22:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-11-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-04-11T14:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-01-27T14:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-11-18T13:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-10-20T13:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-11-19T13:31:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2015-10-19T17:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2015-08-03T14:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-07-30T18:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2014-07-28T17:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.