Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO
DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem,
foi proferida sentença de pronúncia.
- Esta Corte orienta que, com o advento da pronúncia, restam
superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos
termos da Súmula 21/STJ.
- A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo
Tribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de
conhecimento em agravo regimental.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MOROSIDADE NA DESIGNINAÇÃO
DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com informações prestadas pelas instâncias de origem,
foi proferida sentença de pronúncia.
2. Esta Corte orienta que, com o advento da pronúncia, restam
superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos
termos da Súmula 21/STJ.
3. A alegação de morosidade para designação de julgamento pelo
Tribunal do Júri constitui inovação recursal, não passível de
conhecimento em agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ACUSADO
PRONUNCIADO - PREJUDICILIDADE - SÚMULA 21/STJ)
STJ - <<AgRg no HC 827272>>-PI, <<AgRg no HC 776255>>-TO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000021
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 172808 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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