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TRF6 — 00000652020074013804

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f16dc42ede725aceeab8a118434396ecba18f83bd35cebdf1c18f5798f83f996

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 221 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-16 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-07-31: Remessa (TPU 123)
2012-07-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-07-06: Recebimento (TPU 132)
2012-07-06: Petição (TPU 85)
2012-07-06: Petição (TPU 85)
2012-06-05: Publicação (TPU 92)
2012-06-01: Intimação (TPU 12263)
2012-05-30: Intimação (TPU 12263)
2012-05-30: Recebimento (TPU 132)
2012-05-30: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Área de Preservação Permanente

Ver outros registros do assunto TPU 11828

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 221. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2007-01-16T10:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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2007-01-17T14:57:49.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2007-01-31T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-08T12:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-12T09:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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2007-05-21T18:06:55.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
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    }
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2007-10-22T14:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-11-05T15:19:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2007-11-05T15:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-11-13T13:56:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-01-21T18:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2008-01-28T15:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2008-02-11T16:55:34.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2008-02-14T17:30:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-04-02T15:41:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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  }
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2008-04-10T15:17:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-04-30T16:56:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-05-07T09:41:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-06-11T17:25:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2008-06-30T17:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2008-09-04T10:20:22.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2008-09-10T13:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2008-09-17T10:38:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
}

2008-09-19T15:05:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo retido",
      "valor": 42
    }
  ],
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    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2008-09-26T10:34:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-10-08T17:06:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-10-20T10:20:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-01-30T11:35:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2009-02-13T11:11:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2009-03-03T10:45:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2009-05-06T17:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2009-07-13T10:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2010-05-26T14:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
}

2010-06-15T09:51:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
}

2010-07-08T14:09:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2010-07-23T13:30:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2010-11-30T12:28:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
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2011-02-07T17:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
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2011-03-10T18:50:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
}

2011-04-12T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003931020064025112 — Agravo em Recurso Especial · 2018-08-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS / PRESIDÃNCIA
STJ — 00003929020104036006 — Recurso Especial · 2022-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
STJ — 00003885320104036006 — Recurso Especial · 2023-08-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
TJRO — 70480557520178220001 — Cumprimento de sentença · 2017-11-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJRO
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
TJMS — 00002058320098120008 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2009-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJMS
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS / 2ª Vara Criminal
TRF6 — 00000643520074013804 — Ação Civil Pública · 2007-01-16 · 1 referência(s) em comum
TRF6 — 00000574320074013804 — Ação Civil Pública · 2007-01-16 · 1 referência(s) em comum
TRF6 — 00000530620074013804 — Ação Civil Pública · 2007-01-16 · 1 referência(s) em comum

Leia também na Wiki Jurídica

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