STJ — 840134
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e8633e11df8a4a75cdaedfd5c664b81e654d7d9d6051b019ef88598c8ba80a0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA E LEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) - Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o que não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo indicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta ou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos.
- No que concerne ao pedido de desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, o Tribunal de origem consignou que, "da análise do conjunto probatório e dos depoimentos acima transcritos, fica evidenciado que o resultado morte adveio do roubo praticado pelo réu, seja pela comprovação da subtração do aparelho celular, seja pelo modus operandi praticado em outras oportunidades". Dessa forma, "rever tais fundamentos, a fim de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio para o crime de homicídio como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus, cujo escopo se limita ao exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de estudo verticalizado de fatos e provas". (AgRg no HC n. 711.188/SE, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 523/STF.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA
HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA E LEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a
discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias
adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza
ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual".
(AgRg no RHC n. 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta
Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)
- Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o
que não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo
indicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode
ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte
demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido,
ensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta
ou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado
na hipótese dos autos.
2. No que concerne ao pedido de desclassificação da conduta de
latrocínio para homicídio, o Tribunal de origem consignou que, "da
análise do conjunto probatório e dos depoimentos acima transcritos,
fica evidenciado que o resultado morte adveio do roubo praticado
pelo réu, seja pela comprovação da subtração do aparelho celular,
seja pelo modus operandi praticado em outras oportunidades". Dessa
forma, "rever tais fundamentos, a fim de possibilitar a
desclassificação da conduta de latrocínio para o crime de homicídio
como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em sede de habeas corpus, cujo escopo se
limita ao exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de
estudo verticalizado de fatos e provas". (AgRg no HC n. 711.188/SE,
Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA - DISCORDÂNCIA DO ATUAL
DEFENSOR - CAUSÍDICO ANTERIOR)
STJ - <<AgRg no RHC 176203>>-RN, <<HC 501437>>-GO
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
STJ - <<AgRg no HC 656518>>-SC
(DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgRg no HC 711188>>-SE, <<HC 151885>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STF:523
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000523
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.