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TJPE — 00000018720218174370

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 287b4624ef5ade40473579b908f7e5f8420c0769f33678ef499dd1c0afb5b94b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-28 a 2026-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-10: Documento (TPU 581)
2024-10-23: Definitivo (TPU 246)
2024-10-23: Documento (TPU 581)
2024-10-23: Documento (TPU 581)
2024-10-23: Documento (TPU 581)
2024-08-08: Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-08-08: Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-08: Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-07: Recebimento (TPU 132)
2023-11-07: Documento (TPU 581)
2023-07-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-26: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-07-10T09:04:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-23T22:42:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-23T22:37:15.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-10-23T22:30:06.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-08-08T01:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-08T01:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2023-11-07T12:33:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-26T09:00:30.000Z — Remessa (TPU 123)

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2023-07-26T08:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-19T08:56:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-19T08:42:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-18T08:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-17T07:47:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-14T11:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-14T11:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-14T10:43:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-01T10:12:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-28T11:44:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-28T08:42:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2022-12-22T21:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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2022-12-14T21:25:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
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2022-12-14T08:46:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-12T06:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2022-12-07T16:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-12-04T20:02:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6953",
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2022-11-09T08:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6953",
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  }
}

2022-11-09T08:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-11-08T10:20:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-11-08T08:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-11-08T08:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-11-08T08:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-10-23T19:51:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-09-14T12:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-09-11T20:24:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-08-23T10:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-08-23T09:45:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Memoriais",
      "valor": 55
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-08-18T13:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO"
  }
}

2022-08-04T12:57:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-02T14:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-02T12:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6953",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003339820208140061 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJPA
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
TJMG — 00199670420148130713 — Recurso Especial · 2023-12-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 00185529120198130686 — Recurso Especial · 2020-11-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Terceira Vice-Presidência
TJPE — 00000303220198170580 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-11 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
TJGO — 00167702020188090064 — Restituição de Coisas Apreendidas · 2018-02-09 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / Vara Criminal
STJ — 00002760820178100058 — Agravo em Recurso Especial · 2021-01-26 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
TJES — 00000998420248080048 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-01-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJES
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
STJ — 00002736220128150681 — Agravo em Recurso Especial · 2016-02-15 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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