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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJSP 00081062020048260451

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE PIRACICABAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f583e920417c47d25040a377806565ff3e6264c0b9501494275cc8f3a55c975

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081062020048260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 450 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5f583e920417c47d25040a377806565ff3e6264c0b9501494275cc8f3a55c975. SHA-256 do comentário: ccbced5aa12760ea49995da161fe4e549e2dc86815284f5fe1efd0989a0e8023.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 23d13640fbff507994ad532908a7c679938d0a9644ac606f335c940156d76ac7
  • Registro documental: 5f583e920417c47d25040a377806565ff3e6264c0b9501494275cc8f3a55c975
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 450 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/400/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  3. 2017-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/407/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/407
  4. 2017-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/410/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/410
  5. 2017-07-14 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/417/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/417
  6. 2017-07-14 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/416/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/416
  7. 2017-07-18 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/411/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/411
  8. 2017-07-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/419/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/419
  9. 2017-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/423/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/423
  10. 2017-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/425/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/425
  11. 2017-12-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/427/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/427
  12. 2018-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/431/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/431
  13. 2018-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/433/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/433
  14. 2018-06-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/439/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/439
  15. 2018-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/440/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/440
  16. 2018-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/442/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/442
  17. 2019-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/446/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/446
  18. 2021-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/449/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/449

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T09:31:19.337416752Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040419165103
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5f583e920417c47d25040a377806565ff3e6264c0b9501494275cc8f3a55c975

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 450 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-16 a 2021-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-05
Publicação (TPU 92)
2019-12-05
Publicação (TPU 92)
2019-12-03
Remessa (TPU 123)
2019-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-05
Remessa (TPU 978)
2018-07-18
Definitivo (TPU 246)
2018-07-18
Mandado (TPU 106)
2018-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-14
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 450. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-03-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2005-04-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 2005-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  4. 2005-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 2005-07-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  6. 2005-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  7. 2005-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  8. 2005-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2005-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2005-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2005-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2005-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2005-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2005-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2005-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2005-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2006-01-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2006-01-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2006-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2006-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2006-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2006-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2006-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2006-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2006-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2006-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2006-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2006-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2006-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2006-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2006-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2006-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2006-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2006-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2006-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2006-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2006-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2006-09-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2006-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2006-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.