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Cumprimento de sentença — Dano ao Erário — TRF1 00002208020134013814

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 02ª IpatingaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aec5e082e44cee7479fa456451c638316026d7468cd4d4255f72e10e71c9e546

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: aec5e082e44cee7479fa456451c638316026d7468cd4d4255f72e10e71c9e546
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2021-11-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2021-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  5. 2021-11-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  6. 2021-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  7. 2021-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  8. 2021-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  9. 2021-12-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  10. 2021-12-14 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  11. 2021-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  12. 2022-01-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  13. 2022-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  14. 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  15. 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  16. 2022-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  17. 2022-04-12 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-24 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 189 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-18
Definitivo (TPU 246)
2022-04-12
Petição (TPU 85)
2022-03-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-31
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-03-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-03-09
Conclusão (TPU 51)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 189. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T13:33:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2013-01-10T09:36:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-30T14:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Ipatinga"
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  4. 2013-05-14T14:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-22T13:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
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  6. 2013-08-29T12:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-29T12:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  8. 2013-12-17T13:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-01-14T10:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-02-25T18:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  11. 2014-05-08T13:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  12. 2014-05-12T15:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  13. 2014-07-21T09:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
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  14. 2014-07-30T11:14:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
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  }
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  15. 2014-08-12T13:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2014-09-01T12:28:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  17. 2014-09-29T16:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  18. 2015-02-03T10:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  19. 2015-05-04T17:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  20. 2015-05-11T11:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  21. 2015-10-19T15:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  22. 2016-04-18T09:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  23. 2016-09-08T15:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  24. 2016-10-10T17:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  25. 2016-10-17T12:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  26. 2016-11-10T18:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  27. 2017-04-10T16:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  28. 2017-04-10T16:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  29. 2017-04-10T18:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
    "nome": "02ª Ipatinga"
  }
}
  30. 2017-05-11T12:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14064",
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  31. 2017-05-15T19:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2017-09-25T11:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-09-26T08:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2017-11-06T14:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2018-03-14T17:27:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  37. 2013-01-10T09:35:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  38. 2013-01-30T14:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2013-02-01T15:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2013-02-08T15:27:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.