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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00140642120188210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-11-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a8b8294e3798ab93766517095126e591b42ede30f1bd86ec94fda87da38efb0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00140642120188210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5a8b8294e3798ab93766517095126e591b42ede30f1bd86ec94fda87da38efb0. SHA-256 do comentário: c37c4657044d503eb74fca71637d1f36dc7745bf68cf7862e8bb80e9bbfc0578.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 5a8b8294e3798ab93766517095126e591b42ede30f1bd86ec94fda87da38efb0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2020-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-02-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-09-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-10-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:28.810601169Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181128000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5a8b8294e3798ab93766517095126e591b42ede30f1bd86ec94fda87da38efb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-03 a 2020-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-09
Definitivo (TPU 246)
2020-10-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-15
Recebimento (TPU 132)
2020-10-01
Recebimento (TPU 132)
2020-09-22
Recebimento (TPU 132)
2020-09-15
Recebimento (TPU 132)
2020-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-26
Recebimento (TPU 132)
2020-02-17
Recebimento (TPU 132)
2020-02-14
Recebimento (TPU 132)
2020-01-22
Recebimento (TPU 132)
2020-01-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-03T13:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-12-06T09:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2019-03-07T12:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-04-02T09:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2019-12-09T09:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-03-06T17:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2018-12-11T16:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-12-17T12:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-02-20T13:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-03-07T13:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-03-29T17:46:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2019-04-08T10:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-04-10T12:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-05-23T12:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-05-24T10:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-11-27T10:46:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2019-11-27T12:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-01-15T18:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-01-16T11:10:41.000Z — Desistência (TPU 463)
  20. 2020-01-16T11:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-01-22T11:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-02-14T13:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-02-17T13:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-02-26T14:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-09-15T17:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2020-09-22T17:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-10-01T11:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-10-15T09:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-10-19T15:52:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2020-11-09T09:12:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.