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Recurso Especial — Denúncia espontânea — TJMG 60010331820158130079

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2017-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ba24370cb0a5d24eb50965742f038153274adfc4d7b810edd0e7aa0bdce5b92

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa

Tema documentado no texto da fonte

Perceber um erro no recolhimento de um tributo antes que a Receita o descubra abre uma oportunidade prevista em lei: regularizar a situação e afastar a multa. Esse mecanismo é a denúncia espontânea. Ele premia quem corrige por iniciativa própria, mas tem contornos precisos que costumam surpreender quem confia demais no instituto.

Trecho de Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: denuncia, espontanea.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f16a6377b0d617d716c0b1e9d17e6cc20f7f09773c8871db83a633a56991fc57
  • Registro documental: 9ba24370cb0a5d24eb50965742f038153274adfc4d7b810edd0e7aa0bdce5b92
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-07-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2017-08-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-08-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-08-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2017-09-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2017-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2017-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2017-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2017-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2017-10-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2018-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-19 a 2018-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-02
Recebimento (TPU 132)
2017-10-02
Remessa (TPU 123)
2017-09-27
Recebimento (TPU 132)
2017-09-26
Remessa (TPU 123)
2017-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-29
Petição (TPU 85)
2017-08-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-08-18
Publicação (TPU 92)
2017-08-18
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Denúncia espontânea

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  3. 2017-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  4. 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2017-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 57
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  7. 2017-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  11. 2017-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  12. 2017-08-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2017-08-22T10:52:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2017-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  15. 2017-09-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2017-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  17. 2017-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  18. 2017-10-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  19. 2018-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  20. 2018-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.