STJ — 1847238
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed5499d481d12daabbef728ecbd7bb4b57a4b5872e34793ccb680d71be4856e6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA NATUREZA ADESIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
- A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, todos do CDC), razão pela qual é cabível o recurso especial.
- Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
- Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A
SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA NATUREZA ADESIVA.
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS
OCULTOS). A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA
A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO
ART. 51, VI E § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas
condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional é unicamente de direito e configura
hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam
o instituto (arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, todos do CDC), razão pela
qual é cabível o recurso especial.
3. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,
analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o
entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do
consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos
efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do
contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua
vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO)
STJ - <<REsp 1717112>>-RN
(SEGURO HABITACIONAL - DANOS PROGRESSIVOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
VÍCIO OCULTO)
STJ - <<AgInt no REsp 1639737>>-PR,
<<AgInt no REsp 1772873>>-SP,
<<AgInt no AgInt no REsp 1743648>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.