Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001496320125030067

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes ClarosGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 116a663cf55b795d2c6e32c95a6d832079f82021e22dda70eb21c4a96726ab47

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001496320125030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 116a663cf55b795d2c6e32c95a6d832079f82021e22dda70eb21c4a96726ab47. SHA-256 do comentário: d4802140513ab907d005c8884e03e60c8d3dc5d39fe59b1c374b2ca800cdaaef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 116a663cf55b795d2c6e32c95a6d832079f82021e22dda70eb21c4a96726ab47
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-03-05 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2013-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2013-05-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2013-08-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2013-09-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2013-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2013-11-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2013-11-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2013-12-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2013-12-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2013-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2013-12-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2014-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2014-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2014-02-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2014-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:13:21.117164084Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-02-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 116a663cf55b795d2c6e32c95a6d832079f82021e22dda70eb21c4a96726ab47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-07 a 2014-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-02-12
Recebimento (TPU 977)
2014-02-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-02-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-17
Conclusão (TPU 51)
2013-12-19
Conclusão (TPU 51)
2013-12-18
Mero expediente (TPU 11010)
2013-12-12
Conclusão (TPU 51)
2013-12-10
Conclusão (TPU 51)
2013-11-27
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-21
Conclusão (TPU 51)
2013-10-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  7. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2012-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2012-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2012-03-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  26. 2012-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  32. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  37. 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.