STJ — 2343480
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d85056ebaa6c56af9e5ef2f2d84b68c003f5a94ba483fff708f44d85c755c7e
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é possível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de oficio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- O recorrente não foi apreendido no local do flagrante, muito menos se tem alguma prova no sentido de que ele, de fato, esteve ou se encontrava naquele lugar.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os depoimentos prestados pelos policiais são meio idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica no caso.
- O réu é tecnicamente primário, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a existência de inquéritos ou ações penais em curso não maculam o réu como portador de má conduta social nem como possuidor de personalidade voltada para a prática de delitos" (AgRg no HC n. 766.531/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 12/5/2023.). Dessarte, ações penais em curso não podem ser utilizadas para presumir que o réu seja um criminoso contumaz e, por isso, deva responder pela prática de um crime, mesmo quando a prova é insuficiente.
- Nesse contexto, diante da fragilidade dos elementos probatórios angariados aos autos, imperiosa a absolvição, em homenagem ao consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida resolve-se em favor do réu.
- Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau que absolveu o recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da
decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte
Superior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é
possível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de
oficio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
3. O recorrente não foi apreendido no local do flagrante, muito
menos se tem alguma prova no sentido de que ele, de fato, esteve ou
se encontrava naquele lugar.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os
depoimentos prestados pelos policiais são meio idôneo para a
formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais
provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa, o que não se verifica no caso.
5. O réu é tecnicamente primário, e, de acordo com a jurisprudência
desta Corte Superior, "a existência de inquéritos ou ações penais em
curso não maculam o réu como portador de má conduta social nem como
possuidor de personalidade voltada para a prática de delitos" (AgRg
no HC n. 766.531/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 12/5/2023.). Dessarte,
ações penais em curso não podem ser utilizadas para presumir que o
réu seja um criminoso contumaz e, por isso, deva responder pela
prática de um crime, mesmo quando a prova é insuficiente.
6. Nesse contexto, diante da fragilidade dos elementos probatórios
angariados aos autos, imperiosa a absolvição, em homenagem ao
consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida
resolve-se em favor do réu.
7. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau
que absolveu o recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod
Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRIMARIEDADE DO
RÉU)
STJ - <<AgRg no HC 766531>>-RJ
(DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DEMAIS PROVAS DOS AUTOS)
STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<AgRg no Ag 1158921>>-SP
(PRINCÍPIO DO FAVOR REI - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 699588>>-ES, <<AgRg no AREsp 915956>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.