STJ — 2404747
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5977b14a467fccc42e8a59da164022c979d448e4d773521dc1bd487c786c871d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000859318
- Número de registro na fonte
- 202302370678
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A "alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior." (AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.)
- O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A "alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de
standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n.
158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo
ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a
exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa
posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime
(HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
15/3/2021), também é posterior." (AgRg no HC n. 832.501/SP, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,
DJe de 1º/9/2023.)
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança
jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da condenação, não
autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação
retroativa.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS
SUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 772362>>-SC
(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - RETROATIVIDADE - DESCABIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 782558>>-SC, <<AgRg no HC 832501>>-SP,
<<RvCr 5620>>-SP, <<AgRg no HC 814053>>-SP,
<<AgRg no HC 707839>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2404747 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
5977b14a467fccc42e8a59da164022c979d448e4d773521dc1bd487c786c871d. SHA-256 do comentário:ead88ce3516957e376c1f8a65eb44daf9ededdcf5a20d27561cea8732320f08d.