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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00134660920148210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5c0bcc8aef9480282f7f66f578a01c74615023841af49d0bfd4b6d7cebcd0a6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134660920148210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d5c0bcc8aef9480282f7f66f578a01c74615023841af49d0bfd4b6d7cebcd0a6. SHA-256 do comentário: 1f82f38343546814433af9cb6a3be54df7bce56f5c6cd3ac789eefdacd6a6047.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: d5c0bcc8aef9480282f7f66f578a01c74615023841af49d0bfd4b6d7cebcd0a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-08 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2016-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-08-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-08-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2020-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2020-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2020-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2020-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2020-10-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-10-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2020-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2020-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-11-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2021-07-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:28.803385514Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d5c0bcc8aef9480282f7f66f578a01c74615023841af49d0bfd4b6d7cebcd0a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-08 a 2021-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-09
Definitivo (TPU 246)
2020-11-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-12
Recebimento (TPU 132)
2020-10-28
Recebimento (TPU 132)
2020-10-22
Remessa (TPU 123)
2020-09-21
Recebimento (TPU 132)
2020-03-09
Recebimento (TPU 132)
2020-03-06
Recebimento (TPU 132)
2020-03-05
Recebimento (TPU 132)
2020-02-20
Recebimento (TPU 132)
2020-02-17
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-13T09:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2017-08-01T12:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-08-25T15:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-09-08T09:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-02-04T09:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-10-22T08:41:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  7. 2020-11-12T18:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2015-07-08T15:53:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2016-08-17T15:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-10-07T12:55:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2016-10-10T12:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-10-18T15:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-10-24T16:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-07-20T15:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2017-07-24T09:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-07-25T09:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-08-28T15:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-09-06T10:23:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2017-09-06T10:59:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-09-12T12:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-03-14T13:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-04-11T11:35:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2018-04-11T12:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-04-15T10:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-05-14T09:57:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2019-05-14T09:57:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2019-05-14T11:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-12-12T09:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-01-30T15:26:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2020-01-30T15:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-02-14T17:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-02-17T12:51:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  33. 2020-02-17T12:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-02-20T09:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-03-05T17:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-03-06T13:06:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-03-09T11:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-09-21T09:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-10-28T15:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-11-12T16:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.