STJ — 862213
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 274b2689dcfe463f3bbe255fe645553ca548c817fc6ceb0a611d70d88d845a5d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. ART. 210 DO RISTJ. 2. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 3. WRIT EXTINTO MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior dispõe ser atribuição do Relator, e não do colegiado, indeferir liminarmente o pedido quando "for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos" .
- A jurisprudência pátria admite a mitigação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando demonstrada a existência de manifesta teratologia. Na hipótese, o agravante se limita a afirmar que o não conhecimento do writ na origem revelaria a manifesta teratologia. Contudo, o habeas corpus não foi conhecido na origem, porque, além de se tratar de sucedâneo de revisão criminal, não ficou se identificou "ilegalidade flagrante, a ser superada por habeas corpus de ofício". Não há se falar, portanto, em teratologia na referida decisão.
- Assim, tendo o habeas corpus sido extinto monocraticamente na origem, sem que haja notícia de interposição de agravo regimental pela defesa, tem-se que não foi exaurida a instância ordinária, motivo pelo qual os temas trazidos pela recorrente, no presente recurso, não podem ser analisados, sob pena de indevida supressão de instância.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. ART. 210 DO RISTJ. 2. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 3. WRIT EXTINTO
MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez
que o art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior dispõe ser
atribuição do Relator, e não do colegiado, indeferir liminarmente o
pedido quando "for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos" .
2. A jurisprudência pátria admite a mitigação do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando demonstrada a existência
de manifesta teratologia. Na hipótese, o agravante se limita a
afirmar que o não conhecimento do writ na origem revelaria a
manifesta teratologia. Contudo, o habeas corpus não foi conhecido na
origem, porque, além de se tratar de sucedâneo de revisão criminal,
não ficou se identificou "ilegalidade flagrante, a ser superada por
habeas corpus de ofício". Não há se falar, portanto, em teratologia
na referida decisão.
3. Assim, tendo o habeas corpus sido extinto monocraticamente na
origem, sem que haja notícia de interposição de agravo regimental
pela defesa, tem-se que não foi exaurida a instância ordinária,
motivo pelo qual os temas trazidos pela recorrente, no presente
recurso, não podem ser analisados, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - EXTINTO MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
EXAURIDA)
STJ - <<AgRg no HC 690464>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STF:691
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00210
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.