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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Execução Previdenciária — TJGO 00180478720168090049

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eda444d66a044fc2eb69d2c1ae6737fb1e9cb7ae0c1641639da20601e09f2950

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: eda444d66a044fc2eb69d2c1ae6737fb1e9cb7ae0c1641639da20601e09f2950
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-23 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2021-02-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-12-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2022-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-02-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-02-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-03-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-03-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2023-04-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-29 a 2023-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-27
Definitivo (TPU 246)
2023-03-23
Confirmada (TPU 12266)
2023-03-23
Documento (TPU 581)
2023-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-10
Documento (TPU 581)
2023-02-02
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-01
Petição (TPU 85)
2023-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-25
Petição (TPU 85)
2023-01-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-23
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Previdenciária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  2. 2019-07-23T16:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  3. 2019-07-23T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  4. 2020-01-31T16:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  5. 2021-02-12T16:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  6. 2021-04-06T17:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  7. 2021-12-23T09:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  8. 2022-01-21T09:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  9. 2022-01-21T09:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  10. 2022-03-10T16:50:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  11. 2022-05-03T05:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  12. 2022-05-18T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  13. 2022-05-25T11:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  14. 2022-06-14T13:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  15. 2022-09-02T10:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  16. 2022-09-16T14:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  17. 2022-09-19T09:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  18. 2023-01-23T14:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  19. 2023-01-25T11:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  20. 2023-01-25T16:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  21. 2023-02-01T07:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  22. 2023-02-10T13:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  23. 2023-02-10T13:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  24. 2023-02-13T12:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  25. 2023-03-23T13:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  26. 2019-02-20T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
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  27. 2019-07-23T16:03:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  28. 2019-07-23T16:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  29. 2019-07-23T16:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  30. 2020-09-10T10:02:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  31. 2020-09-10T10:04:35.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
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  32. 2021-02-12T16:06:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  33. 2021-02-17T16:58:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  34. 2021-02-17T16:58:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  35. 2021-04-06T17:55:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  36. 2021-04-06T17:56:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  37. 2022-01-21T09:45:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  38. 2022-03-10T16:50:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  39. 2022-04-04T17:11:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}
  40. 2022-04-04T17:11:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11530",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.