STJ — 864496
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ff86751a150e3a94fbae69a9c21782d77d9edc4bd1738f36a7c5c354c2f7a69
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).
- Na hipótese, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação objurgado neste writ em 19/7/2018 e somente no dia 24/10/2023 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão.
- Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu as condutas dos envolvidos, que tiveram participação no crime de latrocínio em face da vítima, pessoa idosa, então contando com 61 anos de idade, sendo constatado pelo caderno probatório que os réus, em coautoria, efetuaram golpes com objeto contundente na cabeça da vítima, o que lhe causou seu óbito, e subtraíram aproximadamente R$ 2.000,00, em espécie, que era o valor mensal devido à sua aposentadoria. Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade
processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades
denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão
impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno,
sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR,
Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em
19/10/2021, DJe de 25/10/2021).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação
objurgado neste writ em 19/7/2018 e somente no dia 24/10/2023 foi
impetrado o presente habeas corpus, ou seja, após mais de 5 (cinco)
anos, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em
decorrência da preclusão.
3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem,
a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu as condutas
dos envolvidos, que tiveram participação no crime de latrocínio em
face da vítima, pessoa idosa, então contando com 61 anos de idade,
sendo constatado pelo caderno probatório que os réus, em coautoria,
efetuaram golpes com objeto contundente na cabeça da vítima, o que
lhe causou seu óbito, e subtraíram aproximadamente R$ 2.000,00, em
espécie, que era o valor mensal devido à sua aposentadoria. Nesse
panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser
analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do
conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos
limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à
apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via
processual adequada para decisões que dependam de dilação
probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADES ABSOLUTAS OU QUALQUER OUTRA FALHA - AGUIÇÃO EM MOMENTO
OPORTUNO - PRECLUSÃO - SEGURANÇA E LEALDADE PROCESSUAL)
STJ - <<AgRg no HC 825794>>-SC, <<AgRg no HC 772372>>-SP,
<<AgRg no HC 447420>>-SP, <<AgRg no HC 690070>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.