STJ — 2056589
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ae0f3251f44b2950dc61024f0018e6f99c2a91b907b5688cf082c3e2eb8c736
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFERIÇÃO DO DANO E DIMENSÃO EXTRAÍDAS DO CONTEXTO CRIMINOSO. RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em recente julgamento proferido nos autos do REsp 2.029.732/MS, da minha relatoria, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- É possível e consentânea a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica, porque, independentemente da presunção do direito, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso, sem o alongamento de provas característico do processo civil.
- Na hipótese ora analisada, trata-se de crime de homicídio tentado, por motivo fútil, provocado por discussão banal, e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, com uso de golpes de faca pelas costas, tendo sido fixado, em razão da gravidade e reprovabilidade da conduta e suas consequências, indenização mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na inicial acusatória e com dimensionamento razoável na sentença, deve ser restabelecida a indenização fixada na sentença de primeiro grau.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFERIÇÃO
DO DANO E DIMENSÃO EXTRAÍDAS DO CONTEXTO CRIMINOSO.
RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recente julgamento proferido nos autos do REsp 2.029.732/MS,
da minha relatoria, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma
deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de
valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se
exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do
grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV, do CPP, bastando
que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantindo o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. É possível e consentânea a fixação de um mínimo indenizatório a
título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória
específica, porque, independentemente da presunção do direito, a
aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto
criminoso, sem o alongamento de provas característico do processo
civil.
3. Na hipótese ora analisada, trata-se de crime de homicídio
tentado, por motivo fútil, provocado por discussão banal, e mediante
recurso que dificultou a defesa do ofendido, com uso de golpes de
faca pelas costas, tendo sido fixado, em razão da gravidade e
reprovabilidade da conduta e suas consequências, indenização mínima
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desse modo, tratando-se de dano
moral ipso facto, com pedido expresso na inicial acusatória e com
dimensionamento razoável na sentença, deve ser restabelecida a
indenização fixada na sentença de primeiro grau.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.