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TRF1 — 00000080620194013311

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80ac40e518c8fd85ea4458361f19899016927a02c0fab88abb8437aa4e64ffd2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-09 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-11-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-11-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-09-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-09-05
Conclusão (TPU 51)
2023-07-26
Petição (TPU 85)
2023-07-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 2019-01-09T12:12:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ],
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  2. 2019-01-18T10:39:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  3. 2019-02-12T19:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  4. 2019-11-25T15:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  5. 2020-04-23T12:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
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  6. 2019-01-18T10:39:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-18T13:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-02-12T19:49:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-12T19:50:55.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  10. 2019-02-19T16:51:13.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  11. 2019-04-08T16:05:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2019-08-05T15:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  13. 2019-08-05T15:11:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  14. 2019-08-09T09:32:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-08-14T17:14:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  16. 2020-06-25T17:45:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2020-10-08T12:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  18. 2020-10-21T16:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  19. 2021-03-11T17:03:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-03-11T21:39:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-03-23T15:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2021-03-23T15:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  23. 2021-04-07T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2021-04-07T16:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  25. 2021-04-09T05:22:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-04-09T05:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  27. 2021-04-26T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  28. 2021-06-01T03:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17905",
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  }
}
  29. 2021-06-01T03:28:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  30. 2021-11-23T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  31. 2021-11-24T09:44:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  32. 2021-11-24T09:44:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  33. 2021-12-14T16:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  34. 2022-03-10T17:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  35. 2022-03-22T22:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  36. 2022-03-22T22:29:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  37. 2022-03-30T15:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  38. 2022-05-16T17:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  39. 2022-05-18T13:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  40. 2022-05-18T13:39:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  41. 2022-06-01T11:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  42. 2022-08-05T19:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  43. 2022-08-24T14:02:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  44. 2022-08-24T14:02:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  45. 2023-03-01T17:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  46. 2023-04-10T08:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  47. 2023-06-30T15:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  48. 2023-07-14T14:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  49. 2023-07-20T13:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  50. 2023-07-24T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  51. 2023-07-24T16:11:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  52. 2023-07-26T14:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  53. 2023-09-05T14:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  54. 2023-09-15T14:01:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  55. 2023-09-15T14:01:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  56. 2023-10-10T10:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  57. 2023-10-10T10:55:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  58. 2023-11-10T01:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  59. 2023-11-10T08:07:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  60. 2024-11-09T10:33:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  61. 2024-11-09T10:33:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "18ª - Salvador"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.