STJ — 187547

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2023-10-17Data Publicacao: 2023-10-20

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8092e638c0b3997b005b2845f638e6b929e6e7d7f9ca56fa586556dcca56ad3f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Hipótese em que a manutenção da segregação provisória do Agravante encontra-se suficientemente motivada, notadamente em virtude da gravidade concreta da conduta, da condi ção de foragido do Acusado e para cessar as atividades de organização criminosa.
Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ademais, quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória.
Quanto à alegação de "ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa", tal questão não foi enfrentada pela Corte local, não cabendo inaugurar a discussão do tema nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a manutenção da segregação provisória do Agravante encontra-se suficientemente motivada, notadamente em virtude da gravidade concreta da conduta, da condi ção de foragido do Acusado e para cessar as atividades de organização criminosa. 2. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória. 4. Quanto à alegação de "ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa", tal questão não foi enfrentada pela Corte local, não cabendo inaugurar a discussão do tema nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE) STJ - <<HC 574885>>-PE, <<RHC 120181>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.