Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA
DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "como forma de
não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato" (HC n.
728.920/GO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado
do TRF 1.ª Região, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe
20/6/2022).
- Na espécie, a autorização de entrada foi considerada válida pelas
instâncias ordinárias, indicando a declaração de testemunha, o que
não foi adequadamente refutado no recurso, diante da ausência da
transcrição do referido depoimento. Ademais, desconstituir as
premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias
acarretaria indevido revolvimento fático-probatório.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA
DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA.
1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "como forma de
não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato" (HC n.
728.920/GO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado
do TRF 1.ª Região, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe
20/6/2022).
3. Na espécie, a autorização de entrada foi considerada válida pelas
instâncias ordinárias, indicando a declaração de testemunha, o que
não foi adequadamente refutado no recurso, diante da ausência da
transcrição do referido depoimento. Ademais, desconstituir as
premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias
acarretaria indevido revolvimento fático-probatório.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - FLAGRANTE DELITO)
STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO -
ÔNUS DO ESTADO)
STJ - <<HC 728920>>-GO
(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2143113>>-MG
(INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL)
STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.